Quais as regras de Doação Eleitoral?


Com a Reforma Eleitoral várias regras de doações para campanhas eleitorais foram alteradas. As principais mudanças estão relacionadas com a proibição do financiamento das campanhas dos candidatos por empresas e com a redução e fixação do limite de gastos.

A lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) define as regras sobre recursos das campanhas eleitorais. A principal novidade é a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O Fundo, estimado em  R$ 1,7 bilhões, será dividido entre os partidos e usado para financiar as campanhas.

Veja outras regras relativas às doações:

  • podem ser feitas campanhas de financiamento coletivo (crowdfunding), a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral;
  • somente pessoas físicas podem fazer doações para campanhas eleitorais;
  • toda doação deve ser feita através de recibo assinado pelo doador, com um valor limitado a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior do doador;
  • o limite das doações é de 10 salários mínimos para cada cargo ou chapa eleitoral;
  • a realização de doações acima do limite estipulado penaliza o doador com o pagamento de multa de até 100% do valor em excesso;
  • as doações só poderão ser  feitas através de cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas de depósitos, depósitos identificados em espécie ou através do sistema disponível no site do candidato, partido ou coligação na internet, com a possibilidade do uso do cartão de crédito (o sistema deverá obrigatoriamente, identificar o doador e emitir o recibo para cada doação);
  • os partidos ou os candidatos podem vender bens ou fazer eventos para arrecadar valores para suas campanhas;
  • os partidos e candidatos devem obrigatoriamente abrir conta bancária específica para as movimentações financeiras da campanha.

Limites de gastos

Os candidatos tem um limite de gastos em suas campanhas. A soma do valor do FEFC  e do dinheiro arrecadado de outras formas não pode ultrapassar os seguintes valores:

  • presidente: R$ 70 milhões;
  • governador: de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões (varia de acordo com o número de eleitores de cada estado);
  • senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões (conforme o número de eleitores do estado);
  • deputado federal: R$ 2,5 milhões;
  • deputado estadual ou distrital: R$ 1 milhão.

Para a campanha do segundo turno o limite dos gastos é restrito à metade destes valores.

Para saber mais sobre as alterações para as eleições de 2018, veja o artigo: Reforma política: o que muda em 2018.

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